É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.
I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prát...
