apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

inspeção

regulação

avaliação

normatização

acompanhamento

trancamento das contas e encerramento do processo.

multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.

multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.

multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.

multa arbitrada por estimativa.

Tesouro Nacional.

Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Tribunal de Contas dos Municípios.

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

Tribunal de Contas da União.

é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.

é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.

não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.

compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.