Questões de Concurso de Direito Constitucional

511 Q740135

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito.

Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

A tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens e interesses do município. B respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU. C juiz de direito da comarca local investido da jurisdição eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder econômico no processo eleitoral. D juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal dos recursos desviados. E tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.

512 Q740134

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

A inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes. B inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo. C constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios. D constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções. E inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

513 Q740133

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração pública. A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.

514 Q740132

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitálas por unanimidade. Irresignado, o Prefeito procurou um advogado e solicitou informações a respeito da correção procedimental da atuação do Tribunal de Contas. Com amplo embasamento na sistemática constitucional, o advogado esclareceu ao Prefeito Municipal, corretamente, que o Tribunal de Contas está:

A errado, pois apenas lhe competiria emitir parecer prévio a respeito das contas do Prefeito, de governo ou de gestão; B certo, pois deveria julgar as contas de todos os gestores do dinheiro público, incluindo o Chefe do Poder Executivo; C errado, pois o Tribunal de Contas somente poderia julgar as contas de governo, não as de gestão; D certo, já que o Prefeito Municipal reconheceu a competência do Tribunal ao encaminhar-lhe as contas de gestão; E errado, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar, a qualquer título, as contas do Chefe do Poder Executivo.

515 Q740131

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

A Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional. B Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades. C Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades. D Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades. E Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.

516 Q740130

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O controle exercido pelo TCU

A é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais. B ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens. C é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios. D estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público. E abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.

517 Q740129

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa. B a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito. C os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União. D a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual. E a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

518 Q740128

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que

A os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária. B compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados. C as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de título executivo. D os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos. E seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

519 Q740127

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

A controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal. B controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União. C controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional. D controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo. E controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

520 Q740126

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. B pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. C pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno. D privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo. E pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

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