Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1...

A Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional. B Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades. C Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades. D Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades. E Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.