Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.


Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.


As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.


Uma vez encaminhados ao Poder Legislativo os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não é possível ao presidente da República encaminhar mensagem propondo modificá-los.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.


Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

15 Q958145
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos
16 Q913740
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  
17 Q913558
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: IADES
As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 podem ser feitas exclusivamente por 
18 Q913396
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: Avança SP
A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que: 
19 Q913322
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.

20 Q913061
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.