As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complemen

#Questão 913558 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração

As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 podem ser feitas exclusivamente por 

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