Questões de Concurso de Direito Constitucional

241 Q585190

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA.

A São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas B São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas C São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes D São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas E São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais

242 Q646271

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal brasileira, após a Emenda Constitucional no 59/2009, prevê como dever do Estado que a educação será efetivada mediante a garantia de

A acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, demonstrada em provas nacionais realizadas sob responsabilidade do Ministério da Educação. B educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. C os Estados, e o Distrito Federal atuarem prioritariamente no ensino médio. D atendimento ao educando do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. E atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede comunitária e privada de ensino.

243 Q646269

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

De acordo com o Capítulo II, da instituição de ensino, Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

A I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV ? exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V ? zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. B Apenas os itens: I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. C I - celebrar contrato de prestação de serviços sempre com o representante legal do educando, não havendo necessidade de adequar o estágio à proposta pedagógica do curso; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação familiar e desportiva do contratante; III ? indicar gerente orientador, da área a ser desenvolvida o trabalho, como responsável pela avaliações de conhecimento do estagiário; IV ? exigir do contratante a apresentação periódica, em prazo não superior a 12 (doze) meses, de relatório das remunerações do estagiário; V ? zelar pelo cumprimento do contrato de trabalho, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos gerentes da organização concedente; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. D I - celebrar termo de compromisso com o empregador, não se faz necessário indicar as condições do estágio, pois não se deve adequar as condições do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? não necessita indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV ? exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V ? zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

244 Q585844

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue os itens a seguir. Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.

245 Q585842

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à ordem social, julgue os itens seguintes. O Estado deve garantir educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de até cinco anos de idade.

246 Q585541

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Quanto à organização administrativa, compete ao município a responsabilidade em relação à educação da criança pequena, no que se refere à(ao)

A elaboração de propostas curriculares para creches. B elaboração e coordenação dos planos estaduais de educação com relação à criança pequena. C recrutamento, contratação, avaliação e treinamento em serviços de recursos humanos para creche. D regulamentação da formação e da carreira dos profissionais que trabalham em creches e pré-escolas.

247 Q646273

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

A infantil e de ensino fundamental. B de nível médio. C de nível técnico profissionalizante. D de nível superior. E em nível de pós-graduação.

248 Q585183

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

O direito à educação das pessoas com necessidades especiais tem como princípios fundamentais:

A a preservação da dignidade humana, a busca da identidade e o exercício da cidadania. B o direito à educação independente de classe social, o nível de formação e a valorização do ser humano. C o nível de formação, a busca da identidade e o exercício da cidadania. D a classificação da limitação, a formação recebida e a classe social. E a valorização do ser humano, a classe social e a classificação da limitação.

249 Q376241

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da inclusão escolar de estudantes surdos, julgue os itens subsecutivos. Compete à União preparar e disponibilizar profissionais para atuarem como tradutores, intérpretes e instrutores de surdos nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

250 Q271166

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:

A reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada. B impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus. C impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino. D orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência. E orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.

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