Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (C

#Questão 585844 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue os itens a seguir. Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.

  • 14/09/2017 às 11:54h
    5 Votos

    O art. 23 da lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, ainda que por meio da cobrança de valor diferenciado por serviços de qualquer natureza que lhe sejam prestados, norma que o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser constitucional.

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