Após regular convocação, foi decidido, em assembleia geral da confederação sindical dos trabalhadores domésticos, entidade de caráter nacional, que seriam ajuizadas as ações necessárias à concretização dos direitos da categoria. Para a assembleia geral, era um desrespeito o fato de os trabalhadores domésticos, que são expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988, não contarem com um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, diversamente ao que ocorria com outras categorias. Por tal razão, foi solicitado ao departamento jurídico que se posicionasse a esse respeito, o que efetivamente foi feito.
Entre as proposições abaixo, a única que se ajusta à sistemática constitucional e que foi encampada pelo departamento jurídico é:
Considere os seguintes itens:
I. alimentação.
II. transporte.
III. lazer.
IV. proteção à infância.
V. meio ambiente.
No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o constante APENAS em
Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, me...
