A constituição de associação que pretenda, independen

Questão Q585817

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

A compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República. B incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito. C incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras. D incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar. E compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

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