Questões de Concurso de Direito Constitucional

391 Q739130

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A Fundo de garantia do tempo de serviço. B Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. C Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, exceto sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. D Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

392 Q739103

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de

A dois anos contados da data em que ocorreu o fato que gerou o dano moral e cinco anos para as horas extras contados do encerramento do contrato. B dois anos na vigência do contrato, até o limite de cinco anos após a extinção para ambos os pedidos. C cinco anos na vigência do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos os pedidos. D dois anos para o dano moral e cinco anos para as horas extras, sempre contados da extinção do contrato de trabalho. E cinco anos para o dano moral e dois anos para as horas extras, sempre contados após a extinção do contrato de trabalho.

393 Q739007

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Saulo, empregado sindicalizado, foi dispensado, sem justa causa, da empresa onde trabalhava, nove meses após o término do exercício do mandato de cargo de direção no sindicato de sua categoria. Na mesma empresa trabalhou Jacira, também sindicalizada, que foi dispensada, sem justa causa, dois dias após o registro de sua candidatura a cargo de direção no sindicato da sua categoria. De acordo com a Constituição Federal, a dispensa de Saulo

A e a de Jacira teriam sido realizadas corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural, único caso em que não poderiam ser realizadas. B foi incorretamente realizada, porque vedada, e a de Jacira teria sido realizada corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural. C foi realizada corretamente, porque permitida, e a de Jacira incorretamente, porque vedada. D e a de Jacira foram realizadas corretamente, porque permitidas. E e a de Jacira foram incorretamente realizadas, porque vedadas.

394 Q738996

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa; B somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial; C pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade; D está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano; E está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

395 Q738975

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, segurodesemprego, em caso de desemprego, ainda que voluntário.

( ) São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

( ) Um dos direitos sociais garantidos no texto constitucional é a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

( ) De acordo com a Constituição Federal, é direit...

A F – V – F – V. B F – F – V – V. C F – V – F – F. D V – F – V – F. E F – V – V – F.

396 Q738974

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

As associações profissionais ou sindicais são importantes instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores que fazem parte da competência do Tribunal Regional do Trabalho. Acerca das previsões constitucionais sobre as associações profissionais ou sindicais, assinale a alternativa correta.

A A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica é vedada na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área do Estado. B Ao sindicato é vedada a defesa de direitos e interesses individuais. C É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. D Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. E É assegurado o direito de greve, competindo à diretoria do sindicato da categoria decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

397 Q738698

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

398 Q739170

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

A a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. B a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. C o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos. D a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

399 Q738863

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos sociais à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.

A A referência ao salário mínimo contida em lei estadual para fins de benefício deve ser considerada como um valor certo que vigora na data da edição da lei, passando a ser corrigido nos anos seguintes por meio de índice econômico diverso. B O prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao pra o da licença-gestante. C A contribuição confederativa, fixada em assembleia geral, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. D O estrangeiro residente no País tem direito a um salário mínimo como benefício de prestação continuada, a título de assistência social, se deficiente ou idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, atendidos os requisitos constitucionais e legais. E O limite legal estabelecido de 1/4 de salário mínimo é critério absoluto para se aferir a hipossuficiência do idoso ou deficiente para fins de concessão de benefício social de prestação continuada, não podendo o juiz se valer de outros parâmetros.

400 Q646814

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos moldes da Constituição Federal de 1988:

A piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; remuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno e jornada de sete horas para turnos ininterruptos de revezamento, ainda que sem negociação coletiva. B décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; saláriofamília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que o salário normal. C repouso semanal remunerado aos sábados e domingos; licença à gestante de no mínimo 180 dias e hora extraordinária de pelo menos cinquenta por cento da hora normal. D licença-paternidade; adicional de remuneração para atividades mais trabalhosas; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias. E participação nos lucros e resultados; garantia de salário, nunca inferior a oitenta por cento do mínimo nacional, para quem tem remuneração variável; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

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