Questões de Concurso de Direito Constitucional

951 Q646847

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

A As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4o ao 7o, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional. B No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo. C O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional. D Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso. E As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

952 Q646837

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria que irá exercer seu mandato até o final − seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo

A e Hélio são elegíveis para os cargos que almejam. B é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X. C e Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam. D é inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X. E e Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.

953 Q646836

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

José, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e chefe de determinado setor do Tribunal, está construindo uma bela casa de campo para desfrutar momentos de lazer com sua família. Assim, em um determinado final de semana, utilizou equipamento pertencente ao Tribunal na obra de sua casa, e, além disso, levou dois servidores, a ele subordinados, para auxiliar os demais pedreiros na obra. Em razão do ato ímprobo praticado, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa contra José, pleiteando, dentre outras sanções,

A pagamento de multa civil, de até duas vezes o valor da remuneração de José. B suspensão dos direitos políticos, de 5 a 8 anos. C suspensão dos direitos políticos, de 8 a 10 anos. D proibição de contratar com o Poder Público por 15 anos. E proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período máximo de 3 anos.

954 Q585653

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

A os conscritos não podem exercer a cidadania ativa. B os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva. C os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa. D aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva. E somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

955 Q563658

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição brasileira

956 Q563652

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as afirmativas:

I. A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

957 Q279171

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção FALSA.

A

É vedada a cassação de direitos políticos, porém permitida perda ou suspensão.

B

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

O militar alistável é elegível.

D

São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária.

958 Q279170

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à extradição, assinale a opção verdadeira.

A

Nenhum brasileiro será extraditado.

B

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

959 Q279094

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem

A

a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção.

B

o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

C

a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo.

D

a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E

a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

960 Q279055

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

A

no Tribunal Superior Eleitoral.

B

em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

D

em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão