Questões de Concurso de Direito Constitucional

941 Q747547

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A condenação cível sem trânsito em julgado. B incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D improbidade administrativa.

942 Q747541

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

A somente os analfabetos e os conscritos. B os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C somente os estrangeiros e os analfabetos. D somente os estrangeiros e os conscritos.

943 Q747516

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

A Governador: sistema proporcional de dois turnos. B Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores. C Congressista: sistema proporcional. D Vereador: sistema distrital.

944 Q742986

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza,

A não há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. B não há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta. C dar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que cancelou sua naturalização. D dar-se-á a perda dos seus direitos políticos. E dar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das peculiaridades do caso concreto.

945 Q742981

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.

A Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos. B O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade. C Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato. D O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil.

946 Q741170

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988

A não é contemplada pelo texto constitucional vigente, posto que este prevê que todo poder emana do povo, que o exercerá exclusivamente por meio de representantes eleitos. B é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê que a participação popular se dará exclusivamente por meio do voto, do plebiscito e do referendo. C é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional. D não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal. E é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

947 Q740523

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

A Dezoito anos para vereador. B Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. C Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República. D Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

948 Q740519

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A Podem alistar‐se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório. B Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. C Com provas de corrupção e fraude, pode‐se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação. D A CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa. E Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.

949 Q740498

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A O militar alistável é elegível desde que, contando com menos de dez anos de serviço, seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passe automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. B O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. C A ação de impugnação de mandato será sempre pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. D A condenação criminal transitada em julgado é uma das possibilidades de cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos. E A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

950 Q646885

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Poder ou Órgão Público no final do mandato, é correto afirmar:

A É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. B É vedada a realização de concurso público para provimento de cargos no último ano de mandato. C É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. D É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos últimos dois quadrimestres, mesmo que para substituição de servidores que atuam em serviços essenciais.

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