o pleno exercício dos direitos políticos.

ter, no mínimo, vinte e um anos de idade.

a filiação partidária.

o alistamento eleitoral.

a nacionalidade brasileira.

Os militares são inelegíveis.

Os estrangeiros residentes no país podem se alistar como eleitores.

A idade mínima de elegibilidade para o cargo de Governador é de vinte e um anos.

A condenação por ato de improbidade administrativa não enseja a cassação dos direitos políticos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

personalidade, facultatividade, publicidade, igualdade e periodicidade.

impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

personalidade, facultatividade, publicidade e periodicidade.

impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

personalidade, obrigatoriedade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A idade mínima para o cargo de vereador e deputado estadual é de vinte e um anos.

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

Os conscritos podem se alistar como eleitores, mesmo durante o serviço militar obrigatório.

o alistamento eleitoral será obrigatório para os maiores de dezoito anos, vedado aos conscritos e facultativo aos estrangeiros e analfabetos.

é uma condição de elegibilidade a filiação partidária dois anos antes do pleito.

são inalistáveis os inelegíveis.

o mandato eletivo poderá ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer, entre outros casos, em decorrência de improbidade administrativa.

o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.

o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.

quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.

o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.

é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.

o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.

o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Os partidos políticos devem observar o caráter nacional.

Os partidos políticos com representação nacional podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Terá cassado os direitos políticos o cidadão com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

É vedada a cassação de direitos políticos.