Questões de Concurso de Direito Constitucional

191 Q990444

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria, Prefeita do Município Alfa, em janeiro do segundo ano de seu segundo mandato consecutivo, decidiu que teria muito a contribuir com a coletividade caso fosse eleita Deputada Federal na eleição a ser realizada em outubro daquele ano.
Ao se inteirar sobre a sua situação, à luz das normas constitucionais que regem essa temática, Maria concluiu corretamente que

A está inelegível na referida eleição, considerando que fora eleita, em duas eleições consecutivas, como Chefe do Poder Executivo Municipal. B somente estará elegível na referida eleição caso renuncie ao mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal até seis meses antes do pleito. C está inelegível na referida eleição, considerando que o ocupante do cargo de Chefe do Poder Executivo não pode se candidatar para o Poder Legislativo. D está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da posse como Deputada Federal. E está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da diplomação como Deputada Federal.

192 Q990439

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FGV

A população da Comarca Alfa tinha grande apreço e admiração por João, Juiz de Direito titular da Vara Única da localidade. Por tal razão, foi iniciado um grande movimento popular para que João concorresse ao cargo eletivo de Prefeito Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, considerando o movimento popular,

A somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça. B deve pedir exoneração do cargo, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária. C está inelegível para o exercício de qualquer função eletiva na Comarca Alfa, mas não em outra Comarca. D deve se licenciar, com até um ano de antecedência, da data da eleição, para que possa concorrer ao cargo eletivo. E somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

193 Q990406

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FGV

João pretendia iniciar sua carreira política como deputado federal pelo Estado Alfa, mas tinha dúvida sobre a possível incidência de alguma causa de inelegibilidade por ser marido de Maria, atual governadora desse Estado.

Após consultar um advogado, foi informado a João que ele estava:

A inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada se Maria falecesse ou renunciasse até seis meses antes da eleição, mas não se ocorresse o divórcio entre João e Maria; B inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se ocorresse a ruptura do vínculo conjugal com Maria no curso do mandato, qualquer que fosse a causa; C elegível, já que Maria exercia as funções afetas ao mandato eletivo no plano estadual, enquanto João pretendia concorrer a cargo eletivo no plano federal; D elegível, já que Maria tinha um mandato eletivo no âmbito do Poder Executivo, enquanto João pretendia concorrer a cargo do Poder Legislativo; E inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se Maria renunciasse até seis meses antes do término do seu mandato.

194 Q990383

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FGV

João almejava concorrer a um cargo eletivo, mas foi informado por seu advogado de que isto não poderia ocorrer em razão de uma causa de inelegibilidade que ainda projetava efeitos sobre a sua esfera jurídica.
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João

A tem como efeito secundário a inalistabilidade de João. B produz efeitos idênticos à perda dos direitos políticos. C produz efeitos idênticos à suspensão dos direitos políticos. D pode estar prevista na ordem constitucional ou em lei complementar. E somente é prevista, na legislação infraconstitucional, em relação a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Poder Legislativo.

195 Q990380

Direito Constitucional Poder Legislativo Direitos Políticos Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consultou o seu advogado a respeito da existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na área de informática.
O advogado respondeu corretamente que

A se eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal. B não há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita. C se eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal. D se eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal. E não há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.

196 Q990339

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

197 Q990338

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

198 Q990331

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FGV

João, jovem de 18 anos de idade que se alistou no exército e que se encontrava durante o período de serviço militar obrigatório, pretendia servir à coletividade no cargo de vereador.

Ao se inteirar de sua situação pessoal e da possibilidade de concorrer ao cargo eletivo, João concluiu corretamente que é

A inalistável, o que não lhe permite votar ou mesmo ser votado. B alistável e já alcançou a idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo eletivo de vereador. C alistável e elegível, caso receba autorização expressa do comandante da unidade militar em que está lotado. D alistável, mas não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador, pois ainda não tem 21 anos. E inalistável, o que o impede de votar, mas não há óbice a que concorra ao cargo eletivo de vereador, pois atingiu a idade mínima de 18 anos.

199 Q990295

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FCC

Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado. Nesse caso, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor é

A inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo. B elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo. C elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo. D elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo. E elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

200 Q990273

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser exercida a democracia participativa, é necessário que:

A No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação nas duas casas que compõem o Congresso Nacional. B No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. C Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. D No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. E Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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