Questões de Concurso de Direito Constitucional

61 Q913677

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

A é cabível contra lei em tese. B não substitui a ação popular. C contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. D contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. E contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente

62 Q913649

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação. B De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. C Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. D Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. E A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

63 Q913643

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2023

Banca: AVALIA

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. B São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. C É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. E Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

64 Q913615

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Liberdade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.

65 Q913549

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2023

Banca: FGV

Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.
A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A Caso da decisão que proferiu a pena de demissão simples caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a ordem não será concedida. B Proferida sentença denegando a segurança, deverá o servidor público demitido interpor recurso ordinário no Tribunal de Justiça local. C Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão administrativa disciplinar, salvo em caso de incompetência absoluta. D Na hipótese da concessão da ordem, a autoridade administrativa coatora não terá direito ao recurso, sendo esse restrito à pessoa jurídica de direito público. E O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo servidor público, do ato demissionário.

66 Q913526

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 1

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita somente quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas previamente, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. B A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes. C O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. D A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, para o que se faz imprescindível o mandado judicial. E Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento de habitação coletiva.

67 Q913465

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Mandado de Segurança + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

A Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. B A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora. C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. D A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. E O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

68 Q913436

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral. B No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas. C Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal. D Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial. E Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

69 Q913423

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus

Ano: 2023

Banca: Quadrix

No que se refere à tutela constitucional das liberdades e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento comum, sujeita ao pagamento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. B A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus somente se verifica quando a parte possui capacidade de estar em juízo. C O habeas corpus somente poderá ser impetrado contra ato coator praticado por autoridade pública, não sendo admitida sua impetração contra atos praticados por particulares. D O habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal. E As decisões de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal são atacáveis por habeas corpus, o qual será julgado pelo Plenário.

70 Q913377

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.

A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

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