Questão
Q913377
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Quanto ao conceito de controle da administração pública,
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.
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