Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe: Marcar apenas uma oval.
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mandado de Injunção
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente o direito reivindicado pelo autor da ação.
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano:
2020
Banca:
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano:
2020
Banca:
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mandado de Injunção
Teoria da Constituição
+
1
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano:
2020
Banca:
SELECON
Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano:
2020
Banca:
SELECON
Joelson preside investigação contra poderosa organização criminosa e, para aprofundar o exame dos fatos colhendo provas mais robustas, requer autorização para interceptar ligações telefônicas de vários investigados. Nesse caso, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a denominada:
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança
+
2
Ano:
2020
Banca:
SELECON
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
