A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O brasileiro naturalizado será extraditado em caso de cometimento de crime comum praticado antes da naturalização. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O mandado de injunção é um remédio constitucional que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

O tribunal do júri terá competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.  

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível. 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e o dever da Administração Pública, em promover a gestão documental governamental.
Analise as asserções sobre a Constituição Federal e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificado o pedido. ( ) O habeas-data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públ... Ver mais

Durante investigações conduzidas pela Autoridade Policial da cidade X, de combate a fraudes licitatórias, apurou-se que, na casa de J., servidora pública municipal, existiam provas da prática do referido crime. A Constituição Federal estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a autoridade policial poderia ingressar na casa de J.:

Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição