No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais,

A A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. B O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.  C Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes. D A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando. E Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.