21 Q867997
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
22 Q867959
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
23 Q867673
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Quanto às normas atinentes aos processos ordinários e aos recursos, no âmbito do processo do trabalho, julgue o item.

O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença que ratifique a antecipação de tutela.
24 Q867616
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
25 Q867363
Direito Constitucional Organização dos Poderes Poder Judiciário Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais + 3
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir. De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
26 Q867268
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

27 Q867267
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

28 Q867266
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

29 Q866319
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
30 Q864715
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o: