Questões de Concurso de Direito Constitucional

2301 Q267752

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

A A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. B O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. C A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. D O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

2302 Q267750

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

A Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. B Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. C Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis. D É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

2303 Q267743

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta:

A Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar. B A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material. C No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa. D O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

2304 Q267730

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

A Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. B Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. C Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. D Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

2305 Q267725

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

A ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador em hipótese alguma. B A casa pode ser violada por determinação judicial, mesmo durante a noite. C Em caso de flagrante delito ou desastre, a casa perde a inviobilidade. D Para prestar socorro ao morador, tão somente, a Cosntituição permite entrar no domicilio à noite. E Para prestar socorro, perde a casa a inviolabilidade somente durante o dia.

2306 Q267717

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:

A Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida. B Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana. C Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros. D Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor. E Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.

2307 Q267694

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Trata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988:

A No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. B Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados. E A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato.

2308 Q267656

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

A que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas. B que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata. C que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais. D que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

2309 Q267622

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

A a prescrição, em crimes de racismo. B a pena de morte. C o respeito à integridade moral do preso. D a perda de bens, como modalidade de pena. E a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

2310 Q267618

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio. B Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta. C A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária. D A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre. E Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

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