Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, embora nela se possa penetrar sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial.

Considerando o texto acima, julgue os itens de 47 a 50.

A Constituição da República não admite nenhuma forma de interceptação de comunicações telefônicas.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de... Ver mais

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A polícia somente pode realizar escuta telefônica quando autorizada por ordem expedida por juiz ou por membro do Ministério Público.

A partir do texto acima e considerando o grave cenário de violência e insegurança presente em grande parte do país, nos dias de hoje, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República estabelece que as autoridades são responsáveis pela integridade física das pessoas condenadas a cumprir suas penas nos estabelecimentos penitenciários.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos bras... Ver mais

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa presa em flagrante delito por um cabo da PMDF tem direito à identificação do policial responsável por sua prisão.