Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.
Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.
A supremacia do ordenamento constitucional em relação às demais normas de um dado sistema jurídico permite uma interpretação de qualquer direito como constitucional.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange apenas imóveis de uso precipuamente residencial.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não poderá penetrar na casa do jornalista às 16 h de uma terça-feira, caso tenha determinação judicial.
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias mas não direitos individuais.
No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.
No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.
A Constituição da República proíbe que pessoa menor de 18 anos de idade seja contratada para realizar trabalho insalubre.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.
