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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.
A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. A proibição de estabelecimento de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais não se estende aos servidores públicos, já que são submetidos a regime jurídico próprio.
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Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). São indenizáveis os danos materiais e morais.
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Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obtenção de prévia autorização às autoridades públicas, as quais têm a prerrogativa de analisar a conveniência ou não de sua realização.
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Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social.
