incumbe-lhes a polícia judiciária.

subordinam-se ao Presidente da República.

são forças auxiliares e de reserva do Exército.

respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

a execução de atividades de defesa civil.

Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.

O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.

A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.

imagem e de propriedade intelectual.

reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.