Questão Q276833
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho...

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

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