Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho...

#Questão 276833 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

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