Questões de Concurso de Direito Constitucional

241 Q992048

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI. B Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI. C É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade. D A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado. E Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.

242 Q992040

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: FCC

Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é

A admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal. B admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal. C inadmissível, por não figurar o Vereador como legitimado para sua propositura na Constituição estadual, nem ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal. D inadmissível, pois, em que pese a Constituição estadual arrolar o Vereador como legitimado para sua propositura, não detém o Estado autonomia para ampliar o rol de legitimados para além dos previstos na Constituição Federal, embora seja o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento da ação e, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal. E inadmissível, por não ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, embora, em tese, seja o Vereador legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.

243 Q992011

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto à súmula vinculante, é correto afirmar:

A A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. B Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. C A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei. D Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. E Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.

244 Q992010

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Legislativo

Ano: 2022

Banca: FCC

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. B concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. C concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade. D difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade. E concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

245 Q992000

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou

A a teoria de Hans Kelsen acerca do controle concentrado de constitucionalidade a ser exercido por um tribunal exclusivamente constitucional, topograficamente localizado fora do quadro estrutural do poder judiciário. B o princípio da legalidade e a relevância do writ of mandamus para o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos. C o princípio da supremacia da constituição e a teoria do desvio de poder. D o princípio da supremacia da constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis. E o princípio do controle judicial concentrado de constitucionalidade das leis e a teoria do desvio de poder.

246 Q991972

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. B O efeito vinculante em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em observância à proibição de fossilização constitucional. C O defensor público-geral da União não tem legitimidade para propor nem ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. D Exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário nas hipóteses em que o tribunal decida pela não recepção de determinada norma pré-constitucional. E Não cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei que viole a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por esta possuir status normativo supralegal.

247 Q991919

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A A federação sindical ou a entidade de classe de âmbito regional ou nacional têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. B Proposta a ação direta, é admitida a desistência. C Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. D O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. E Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo comum de quinze dias.

248 Q991860

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: IBADE

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

A o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal. B a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República. C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical. D a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador. E o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.

249 Q991853

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: IBADE

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

A poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento. B não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado. C poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento. D não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais. E poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.

250 Q991810

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento formulado por seu defensor para a retirada das algemas, em virtude do número reduzido de policiais, insuficiente para garantir a segurança dos presentes, colocando em risco a integridade física de todos, inclusive do réu, conforme justificativa apresentada pelo Juiz presidente, constante da ata respectiva. Nessa hipótese,

A é legítima a justificativa invocada por escrito para autorizar o uso excepcional de algemas, não havendo contrariedade à súmula vinculante relativa à matéria. B há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, cabendo reclamação para o STF, para cassar a decisão reclamada, diante da nulidade do julgamento. C há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, embora não seja cabível reclamação para o STF, por não ser a reclamação sucedâneo recursal. D há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, o que, embora não seja motivo suficiente para determinar a nulidade do julgamento, enseja a responsabilidade civil do Estado, pelo constrangimento indevido imposto ao réu. E há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, uma vez que não se admite o uso de algemas em sessão de julgamento do Tribunal do Júri, pela prejudicialidade da situação para o réu, sendo cabível tanto reclamação para o STF, para anulação da sessão de julgamento e dos atos processuais subsequentes, como a responsabilização civil do Estado, pelo constrangimento indevido imposto ao réu.

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