Questão
Q991919
Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado
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AGERGS
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasilei
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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