Questão Q991853
2022 IBADE SEA-SC
Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo SEA-SC

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

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