Questão
Q991853
Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo
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SEA-SC
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
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