Questões de Concurso de Direito Constitucional

311 Q958143

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal. B Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho. C As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. D O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. E O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.

312 Q958125

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto Controle de Constitucionalidade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização), assinale a opção correta.

A Embora a cobrança de mensalidade em cursos de especialização nas universidades públicas seja inconstitucional, por se tratar de atividade de pesquisa, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação é constitucional, desde que prevista por lei em sentido estrito. B Em razão da autonomia universitária, tanto a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação quanto a cobrança de mensalidade em cursos de especialização em universidades públicas são constitucionais. C A cobrança de qualquer taxa ou mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, bem como a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições, é inconstitucional. D Apesar de a garantia constitucional da gratuidade do ensino não obstar a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições é inconstitucional. E Apesar de a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas ser constitucional, visto que é forma de custeio dos atos burocráticos inerentes ao acesso do aluno à educação, é inconstitucional a cobrança de mensalidade tanto na graduação quanto na especialização.

313 Q913828

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A ação declaratória de constitucionalidade constitui modalidade de controle de constitucionalidade

A preventivo, difuso e por via incidental. B repressivo, concentrado e por via principal. C preventivo, concentrado e por via principal. D repressivo, difuso e por via incidental.

314 Q913827

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

A incabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.
B incabível se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental. C cabível se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental. D cabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

315 Q913826

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este

A poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole subjetiva, cabendo ao STF chancelar a tese jurídica defendida pelas partes no processo. B poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole objetiva, cabendo ao STF apenas homologar as disposições que forem combinadas. C não poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole subjetiva, não cabendo ao STF homologar acordo nesse tipo de processo. D não poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole objetiva, o que exigiria uma análise subjetiva do acordo pelo STF.

316 Q913743

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

A revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo. B revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional. C alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício. D conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém. E alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

317 Q913730

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Controle de Constitucionalidade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública. B É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. C A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil. D O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. E O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

318 Q913679

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

A incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual. B reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória. C reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória. D atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos. E incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

319 Q913676

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

A A cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento. B incabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF. C cabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. D incabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal. E incabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.

320 Q913564

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que se torna válida após a mudança do parâmetro normativo constitucional.

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