Questão Q990675
2022 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Legislativo
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado • Prefeitura de Cuiabá - MT

DJ é parlamentar ocupando o cargo de Deputado Federal, sen

DJ é parlamentar ocupando o cargo de Deputado Federal, sendo vinculado ao partido PJ. Ele apresenta moção à sua agremiação política no sentido de propor ação de inconstitucionalidade para declarar, em conflito com a Constituição, determinada emenda aprovada pelo Congresso Nacional. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que as normas constitucionais: 

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