331 Q263403
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional a fi scalização do cumprimento da execução orçamentária. Tal acompanhamento compete à comissão:
332 Q227796
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
333 Q742285
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

334 Q742258
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância. Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado
335 Q742257
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
336 Q646613
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
337 Q646612
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
338 Q563039
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
339 Q280374
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
O orçamento da União é aprovado por
340 Q280370
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.