seguridade social.

populações indígenas.

serviço postal.

orçamento.

registros públicos.

A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle.

Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal.

Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional.

Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC.

Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal.

havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.

os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.

a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.

configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.