Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do...

#Questão 739922 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Banca não informada, 0000, ,

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

D) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

E) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

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