Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

seguridade social.

direito processual.

propaganda comercial.

populações indígenas.

direito tributário e financeiro.

seguridade social.

direito econômico.

defesa civil.

propaganda comercial.