Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

seguridade social.

direito processual.

propaganda comercial.

populações indígenas.

direito tributário e financeiro.

seguridade social.

direito econômico.

defesa civil.

propaganda comercial.

seguridade social.

populações indígenas.

serviço postal.

orçamento.

registros públicos.

A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle.

Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal.

Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional.

Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC.

Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal.

havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.

os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.

a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.

configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.

Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.

As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.

No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.

Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.