a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

a competência legislativa de seu Conselho Superior.

a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.

Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.