A O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. B O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. C O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN. D O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF. E Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

A É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado. B O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade. C O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. D Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

A dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional. B a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional. C o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles. D o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.

A admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais. B inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade. C admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória. D inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal. E inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

A II e IV apenas B I e III apenas C I, II, III e IV D IV apenas