Questão Q845416
2020 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para...

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

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