A Constituição Federal estabelece as competências do Trib...

#Questão 845417 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

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