A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º ... Ver mais

A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". Ao examinar a constitucionalidade desse dispositivo normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal previsão é

A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. 

Assinale a alternativa que apresenta a forma como a integralidade da informação cumpre o dever do Estado em garantir o acesso à informação para os cidadãos:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio expresso na Constituição Federal no caput do artigo 37, que se refere à ideia de probidade e boa-fé.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a responsabilidade do Congresso Nacional e do sistema de controle interno de cada Poder em relação à fiscalização da administração pública?

São símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Fonte: Constituição Federal de 1988.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
Fonte: Constituição Federal de 1988. 

De acordo com o Poder Legislativo e Executivo Municipal, avalie as alternativas abaixo e assinale a opção ERRADA. 

No artigo 37 da Constituição Federal elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares de sustentação de toda atividade estatal.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que indica corretamente quem deve obedecer aos princípios: