A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte r

A constitucional e se aplica tantos aos precatórios quanto às requisições de pequeno valor (RPV) federais. B aplicável apenas nos casos em que o cancelamento for precedido de intimação do credor pelo juízo da execução, tendo sido dada interpretação ao dispositivo conforme a Constituição Federal de 1988 C inconstitucional por violação ao devido processo legal, à garantia da coisa julgada e ao direito de propriedade, entre outros preceitos constitucionais. D parcialmente inconstitucional, sendo legitima sua aplicação apenas em relação às requisições de pequeno valor (RPV) federais. E parcialmente inconstitucional,. sendo legitima sua aplicação apenas em relação aos precatórios.