641 Q911838
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.
642 Q911837
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.
643 Q911836
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
644 Q911835
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
645 Q911834
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
646 Q911833
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
647 Q911829
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 

A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação.
648 Q911828
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica. 
649 Q911801
Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso Direitos Individuais + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. 

O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em relação à criança, de prioridade absoluta. 
650 Q911800
Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto Família, Criança, Adolescente e Idoso
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. 

O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que pode ser, então, cobrada.