Questão Q911838
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal • TJ-ES

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser uti

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

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