É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a
#Questão 911833 -
Direito Constitucional,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
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