Questão Q911832
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal TJ-ES

O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita conce

O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita concernente ao pagamento de eventuais multas processuais fica afastado em virtude da concessão do benefício. 

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