Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 139

1 Q911572

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional

Ano: 2023

Banca: SELECON

Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional se estrutura de forma a promover:

A o desenvolvimento econômico do país e a servir aos interesses nacionais B o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade C o aperfeiçoamento do mercado financeiro e de capitais, servindo aos interesses do desenvolvimento econômico nacional D a oferta de crédito e de investimentos por meio das instituições financeiras e cooperativas, como forma de estimular o desenvolvimento econômico e social

2 Q911559

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Privacidade Supremo Tribunal Federal + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é

A constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana. B inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União. C inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local. D constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X. E inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.

3 Q911558

Direito Constitucional

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que

A a legislatura compreende o período de cada dois anos, e o seu término impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso. B o primeiro período legislativo se inicia no dia 2 de fevereiro e vai até 17 julho, e o segundo vai de 15 de agosto a 20 de dezembro, não se interrompendo sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. C verificando-se caso de urgência, apenas o Presidente da República ou o Presidente do Senado têm competência para convocar reunião extraordinária do Congresso Nacional. D os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária. E as decisões do Congresso Nacional são tomadas, em regra, pela maioria absoluta de votos dos presentes.

4 Q911557

Direito Constitucional Ordem Social Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal. B Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. C Os Estados, o Distrito Federal e a União legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. D A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas mundiais ligados ao meio ambiente. E O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, mas veda-se que seja feito por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.

5 Q911556

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

A viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. B cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar. C é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais. D trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal. E é dotada apenas de inconstitucionalidade material.

6 Q911555

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB. B excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI. C de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais. D admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI. E o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

7 Q911554

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo. B A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior. C Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local. D Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas. E Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

8 Q911553

Direito Constitucional Direitos Políticos Poder Executivo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

A à União, se decorrente de causas eleitorais. B à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais. C sempre aos estados-membros. D sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal. E aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.

9 Q911552

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância. B Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. C A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania. D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

10 Q911551

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

A O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. B No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo. C A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. D No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros. E O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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