Questões de Concurso de Direito Constitucional

471 Q993095

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

A correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema. B errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União. C correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados. D correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios. E correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

472 Q993094

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

A abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual. B difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal. C concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. D incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. E abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

473 Q993093

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

A poder constituinte originário. B poder constituinte de revisão. C poder constituinte derivado reformador. D processo de mutação constitucional. E poder constituinte derivado decorrente.

474 Q993092

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais. B Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais. C O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais. D Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público. E São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

475 Q993091

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

A A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais. B A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica. C A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação. D O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico. E A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.

476 Q993090

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

A legal, por haver pertinência temática na vinculação. B inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município. C inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União. D constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado. E ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

477 Q993087

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

A constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício. B constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa. C formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa. D materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa. E formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.

478 Q993083

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro. B Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor. C O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias. D Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. E Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

479 Q993082

Direito Constitucional Ordem Social Assistência Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.

A A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios. B A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados. C Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. D A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais. E As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

480 Q993081

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário + 1

Ano: 2022

Banca: FAURGS

A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.

A O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. B O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Legislativo atua no campo do cumprimento das Leis. C O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis. D O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Judiciário é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis. E O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

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