Questões de Concurso de Direito Constitucional

681 Q992858

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante. B O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição. C Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF. D Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes. E O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

682 Q992857

Direito Constitucional Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A CF permite expressamente aos juízes

A dedicar-se à atividade político-partidária. B exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública. C exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo. D receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas. E cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério.

683 Q992856

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

A anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes. B condições para a instituição e o funcionamento de fundos C orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D alterações na legislação tributária. E critérios para a execução equitativa das programações financeiras.

684 Q992855

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

A zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública. B defender judicialmente os interesses das populações indígenas. C exercer o controle externo da atividade policial. D promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados. E promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

685 Q992854

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

A abranger a dignidade da pessoa humana. B construir uma sociedade livre, justa e solidária. C preparar o pluralismo político. D incrementar a soberania. E promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

686 Q992853

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

A contida. B limitada, declaratória de princípios programáticos. C limitada, declaratória de princípios institutivos. D prospectiva. E plena.

687 Q992852

Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal. B A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias. C O projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado. D

Se o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.

E O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.

688 Q992851

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A Constituição Federal assegura o direito individual de a pessoa conhecer as informações que a seu respeito constem de registros ou bancos de dados, mantidos por entidades governamentais, ou de caráter público, ainda que não geridos pelo Poder Público, instrumentalizado por Habeas Data. A respeito desse remédio processual, assinale a alternativa correta.

A Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, podendo ser manejado para obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. B Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e apenas a pessoa cujos dados constam do registro indigitado pode manejar o Habeas Data contra o mantenedor do banco de dados, tratando-se de direito personalíssimo, independente de recusa prévia de informações por parte da autoridade administrativa.
C Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e se trata de processo com prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança e habeas corpus, e na superior instância deverá ser levado a julgamento na primeira sessão a que se seguir à data em que, feita a distribuição, for concluso ao relator. D Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e se trata de processo de conhecimento cuja sentença sujeita-se ao recurso de apelação, recebido no efeito suspensivo. E Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial, e por comportar sentença mandamental sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento na forma da legislação processual civil.

689 Q992849

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta.

A Desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como nas empresas estatais. B A Constituição assegura às seguintes instituições competência para fixação, em regulamento próprio, de suas respectivas remunerações: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público. C Determina a Constituição que a União, Estados, DF e Municípios considerem os seguintes aspectos na fixação dos padrões de vencimento de seus servidores públicos: natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada uma das carreiras, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. D Servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional investido no mandato de Vereador deve ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observado o que dispõe a Lei Orgânica e os limites máximos da Constituição, não sendo nunca inferior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais e nunca superior a 65% do subsídio dos Deputados Estaduais.

690 Q992848

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa incorreta.

A Para o Supremo Tribunal Federal, o direito ao esquecimento não se coaduna com a Constituição, assim compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem de tempo, a divulgação de fatos ou dados, verídicos ou não, publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. C Embora a autorização prévia para biografia constitua censura, o autor poderá ser responsabilizado pelo abuso da liberdade de expressão que afete a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do biografado, sem prejuízo do direito de resposta. D Não caracteriza censura prévia e, portanto, ato inconstitucional o indeferimento de solicitação de auxílio financeiro à pesquisa por agência de fomento oficial que entenda pela insuficiência do projeto apresentado, observado o devido processo legal. E A Constituição garante o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.

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