Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 160

1 Q991745

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. B abrange o direito de permanência no território nacional. C é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. D pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. E não abrange o direito de saída de não residentes no país.

2 Q991744

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

A o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo. B os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta. C os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis. D o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa. E os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

3 Q991743

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

A Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política. B Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação. C O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. D A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal. E A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

4 Q991742

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual Organização do Estado Estados + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições. B a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas. C a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder. D os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária. E a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

5 Q991741

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais. B Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. C A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. D Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. E A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

6 Q991740

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. B declarar guerra e celebrar a paz. C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. D fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. E autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

7 Q991739

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

A É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação. B O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público. C O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. D Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil. E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

8 Q991738

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Organização Político-Administrativa do Estado + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

A é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes. B o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo. C a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça. D é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados. E a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

9 Q991737

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

A Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos. B Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião. C São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania. D Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado. E O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

10 Q991736

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FCC

Militantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam a autoridade competente sobre data, hora e local de sua realização. Simpatizantes das políticas econômicas, por sua vez, ao tomarem conhecimento do referido evento, pretendem, sem solicitar autorização da autoridade competente, realizar, na mesma data, hora e local, manifestação favorável ao governo. No caso em questão, considerados os elementos fornecidos, diante do disposto na Constituição Federal,

A os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e local, e comunicada à autoridade competente. B caberia à autoridade municipal reunir ambos os grupos e, mediante a assinatura de um termo de ajustamento de condutas, estabelecer o compromisso dos participantes de que ambos os eventos venham a ocorrer de maneira pacífica, sem armas. C os simpatizantes das políticas econômicas podem se manifestar livremente, pois a Constituição garante o direito de reunião, independentemente de autorização do Poder Público, e ainda que em data, hora e local de outra reunião convocada anteriormente. D nenhuma das manifestações poderia ocorrer, haja vista que dependem de prévia autorização por parte da autoridade competente, não bastando, para sua realização, o simples aviso prévio. E diante do impasse, os militantes do partido político devem, com a intermediação do Ministério Público e as autoridades municipais, remarcar para data futura a realização do evento.

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